O vice-presidente da OAB Goiás, Thales José Jayme, e o presidente da Comissão do Advogado Publicista, Juberto Ramos Jubé, se reuniram no início da semana com o procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, em seu gabinete no Ministério Público. A Ordem entregou ofício ao Ministério Público de Goiás no qual propõe maior cautela nas ações civis públicas contra advogados publicistas que militam na administração pública.
Jubé explicou que podem até existir contratações abusivas que merecem atuação do MP, contudo há várias ações judiciais questionando contratos firmados de acordo com a jurisprudência pacificada pelos nossos Tribunais. “Temos orientado os colegas que celebram contratos com a administração pública a observar os dispositivos legais que permitem a contratação por inexigibilidade. Existe uma série de demandas propostas contra os advogados que são sistematicamente derrubadas pelo Judiciário devido a falta de sustentação jurídica e queremos que os promotores se atentem para o desgaste a que os advogados são submetidos por essas ações indevidamente fundamentadas em suposta improbidade”, afirmou Jubé.
Segundo o vice-presidente da OAB-GO, a Ordem defende a regular prestação dos serviços jurídicos por parte dos seus inscritos aos entes públicos, seja por meio dos advogados de públicos ou publicistas.
“Na verdade, a questão da contratação de advogados e escritórios de advocacia pelo Poder Público é um assunto que merece atenção, sendo que a jurisprudência pátria admite o instituto da inexigibilidade previsto na própria Lei de Licitações”, afirmou Thales Jayme.
O Ministério Público destacou o assessor Jurídico da Procuradoria-geral Eliseu Antônio da Silva Belo e o coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Patrimônio Público, Bruno Barra, para analisarem a matéria em atendimento ao ofício da OAB-GO.
Segundo o conselheiro da OAB-GO Colemar José de Moura Filho, é preciso separar os casos em que realmente existem contratos abusivos daqueles que são idôneos. “Existe uma atuação desproporcional por parte de alguns promotores. Nessas ocasiões, inevitavelmente o advogado obtém êxito na ação, mas a judicialização por si só exige despesas e desgastes que poderiam ser evitados”, observou.
Supremo
Segundo Benedito Torres, essa questão somente será pacificada pelo STF, mas o MP-GO pode analisar o assunto no âmbito do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Patrimônio Público. “Essa matéria deve ser definida ainda neste ano pelo Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Dias Toffoli. Vamos analisar essa solicitação da OAB e buscar uma solução equilibrada”, afirmou Torres.
Também participaram da reunião o vice-presidente e do secretário-geral da Comissão do Advogado Publicista, Alexandre Martins e Marcello Vieira, respectivamente.
