O 23º Congresso Goiano de Direito e Processo do Trabalho, realizado pelo Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), entra hoje em seu último dia abordando temas muito atuais, como alternativas no Direito do Trabalho para momentos de crise econômica, eficiência na execução trabalhista, negociação coletiva e o papel do Ministério Público do Trabalho, responsabilidade civil e controle punitivo nas relações de trabalho e controle de constitucionalidade em matéria trabalhista (veja a programação abaixo). Com mais de 800 inscritos e auditório cheio e participativo, essa edição do Congresso foi marcada pelas discussões sobre o papel – cada vez mais de protagonismo – da Justiça do Trabalho no cenário atual, com o avanço de uma reforma trabalhista controversa e impopular.
No segundo dia do congresso, o meio ambiente de trabalho, democracia, controle de convencionalidade, direitos humanos e reforma do trabalho foram a tônica das discussões. Também aconteceram homenagens e lançamento de livros, além de sorteio de várias obras entre os participantes.
O juiz do Trabalho Platon Teixeira de Azevedo Neto, diretor do IGT, falou sobre sua tese de doutorado em Direitos Humanos na palestra O controle da convencionalidade e os direitos humanos, que teve como presidente de mesa a juíza do Trabalho Narayana Teixeira Hannas. Ela defendeu que todos evem buscar um sistema universal de proteção aos direitos humanos e de respeito à vida e à integridade humana. Já o palestrante observou que o controle da convencionalidade analisa a interpretação da norma em relação ao seu conteúdo. “Temos, de modo geral, uma formação em direitos humanos que é como se tivéssemos uma visão míope dos direitos sociais, como algo programático e distante, mas eles podem ser protegidos concretamente”, defendeu o magistrado.
Ele mostrou várias decisões de tribunais e cortes internacionais (Interamericana Européia e Africana) de Direitos Humanos para chegar à conclusão de que existe direitos humanos laborais e de que eles são suficientemente fortes com pretensão de universalidade, garantidos pelas normas internacionais. Para Platon, há um hexágono de garantias definidas concretamente pelas cortes internacionais: contra o trabalho forçado; proibição do trabalho infantil; não discriminação; liberdade sindical; direito à greve; proteção do emprego. “Quando isso não é garantido, só pode resultar em exploração, analfabetismo e pobreza”, exortou. Depois da palestra, Platon lançou seu livro, A justiciabilidade dos direitos sociais nas cortes internacionais de Justiça (LTr).
A reforma no Direito do Trabalho foi o tema da palestra do professor de Direito da UFMG Antônio Álvares da Silva, desembargador do Trabalho aposentado do TRT-3. Conhecido por seus posicionamentos instigantes e sempre chamando ao debate, ele comparou a situação do Brasil com a da Alemanha para defender o valor das negociações coletivas. “É bobagem discutir se o legislado ou o negociado deve permanecer. Quanto mais convenções coletivas tivermos, melhor, porque tiramos do Estado o peso de negociar”, defendeu, alertando que o Congresso Nacional “não tem a mínima noção do que faz”. “Devemos fazer no Brasil uma ampla convenção coletiva e não esperar do Congresso”. Para ele, a retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical fará com que “os sindicatos brasileiros aprendam a trabalhar”. Ele citou que na Alemanha existem oito sindicatos; no Brasil são mais de 17 mil. A presidente da mesa foi a juíza do Trabalho Eneida Martins Pereira de Souza.
A última palestra do segundo dia do 23º Congresso do IGT teve como tema Desafios do Direito do Trabalho frente à uniformização jurisprudencial, abordado pelo juiz do Trabalho Fabiano de Souza Coelho e pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes. Fabiano fez um cuidadoso apanhado da uniformização jurisprudencial no Brasil para concluir que a reforma trabalhista em curso no Congresso Nacional é contra essa pacificação jurisprudencial. “Em razão da pressa com que está sendo votado esse projeto incoerente e de qualidade técnica sofrível, haverá uma situação de insegurança jurídica sem precedentes na Justiça do Trabalho”, alertou. “Mas as maldades desse projeto não permanecerão”, garantiu. “A Justiça do Trabalho não se furtará ao seu papel”.
A ministra Delaíde Miranda lembrou que 17 ministros do TST, ela entre eles, assinaram uma nota de sete páginas apresentando argumentos concretos sobre a prejudiciabilidade da reforma que foi proposta pelo governo. “Sabemos muito bem quem está por trás desse projeto. Se for aprovado como se delineia, o Direito do Trabalho será aviltado, sem falar na interferência do Executivo e do Legislativo no Judiciário”, ponderou a ministra do TST. Ela alertou ainda para o sério risco de volta de liberalismo e até de extinção da Justiça do Trabalho. “O Brasil precisa de reformas – fiscal, sindical, política e até trabalhista -, mas sou contra essa reforma que aí está”, concluiu.
