Como a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil lançou seu Portal da Transparência, no último dia 30 de maio, a Justiça Federal decidiu pela extinção da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para que entidade fosse obrigada a implantar um site com todas as informações contábeis, patrimoniais, fiscais e financeiras da instituição. Para o juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão, a demanda perdeu o objeto, diante do lançamento da ferramenta, no site institucional da seção goiana da Ordem (www.oabgo.org.br).
Em audiência na Justiça Federal, a OAB-GO havia destacado que não se enquadra entre os sujeitos destinatários da Lei 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação) porque é uma entidade “sui generis”, e não um órgão público, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia física ou entidade controlada pela União, Estado ou Município.
Mas, apesar de não ser submetida à LAI, o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho aponta que a instituição disponibilizou seus dados no Portal da Transparência, porque, “como guardiã da Constituição Federal, entende que não pode se furtar à adoção da transparência e da publicidade de suas contas”.
Ainda de acordo com o presidente, o lançamento do Portal OAB Transparência foi ao encontro de uma importante bandeira empunhada pela Ordem neste ano, a Campanha de Combate à Corrupção. “Não seria razoável exigir transparência dos gestores públicos se nós mesmos — enquanto serviço público independente, mas de inegável relevância — não nos dispomos a tornar públicas nossas próprias contas”, ponderou.
