Nascida com rótulos, como por exemplo o de José Sarney que afirmou quando de sua promulgação, que a Constituição de 1988 tornaria o país ingovernável, faz aniversário de 25 anos neste outubro de 2013 ainda vitimizada pelos rótulos que recebe.
Ora imputam à Constituição o “crime” de não ser mais ela mesma, por conta de suas 74 emendas depois de um quarto de século de vida.
Outros dizem que as promessas nela trazidas não tornaram-se realidade.
Na boca dos gestores ela é capaz de tornar a administração pública bastante ineficiente, por conta das balizas impostas à administração pública e ao excessivo controle existente.
Atacada por muitos, chega ela aos seus 25 anos.
Não tornou o país ingovernável, como vaticinou Sarney.
Limitou os “poderes” sim, deixando claro que agente público exerce função e a palavra função segue atrelada ao exercício de atividade imposta por norma jurídica em benefício de terceiros e não em seus próprio benefício.
Elegeu uma enorme carta de direitos individuais e de garantias aos cidadãos e à coletividade, garantias que nem de longe significava apenas promessa ou desejos constituintes.
A não realização completa dos direitos e garantias fixados na Constituição não deve ser tributada a ela própria, já que sua parcela está feita.
O não cumprimento do que ali se elegeu como direitos fundamentais deve ser creditado na ineficiência administrativa, à corrupção endêmica deste país e, não mesmos importante, à falta de participação popular na gestão do Estado.
Suas “muitas” emendas, longe de afastar a Constituição de sua roupagem original, adequou o que necessitava ser adequado para o melhor funcionamento da máquina Estatal.
Acrescer ou modificar pontualmente nunca significou, e no caso brasileiro efetivamente não significa, alterar o núcleo da Constituição, que segue sendo um dos melhores da história constitucional mundial.
É papel nosso, dos operadores do direito, dos cidadãos, labutar dia a dia para tornar a Constituição operativa, concretizadora, realizadora… E isso ela não faz por força própria. Depende de nós.
*Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela USP, membro do Centro de Estudos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico da USP, Professor e Promotor de Justiça.
