Será realizado, no próximo dia 2 de agosto, o Seminário Finanças, Orçamento e Endividamento Público: Conversas Difíceis?. O evento, aberto ao público, acontecerá no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), em Goiânia, das 14 às 18 horas. E reunirá palestrantes do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado que têm trajetórias de atuação junto à União, Estados e Municípios.
O evento enfocará direito financeiro e crises, temas bem-vindos nestes tempos de dificuldades e carentes de debates com proposituras de caminhos a partir da discussão e da troca de experiências sobre gargalos da agenda pública. Promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur/PGE-GO), o seminário será aberto pela procuradora-geral do Estado de Goiás, Juliana Diniz Prudente.
Segundo Rafael Arruda, procurador-chefe do Cejur, nos últimos anos, o estudo das finanças públicas ganhou destaque e isso ocorreu, especialmente, em razão dos quadros de constrangimento financeiro e orçamentário enfrentados e ainda vivenciados pelos poderes públicos. “Com base nessa realidade, discutiremos aspectos relacionados a direito financeiro, direito orçamentário, e de um modo em geral, endividamento público”, adianta. A finalidade do evento, segundo ele, é verificar como “nós operadores do direito estamos lidando com essa contingência, uma contingência fática que tem repercussão jurídica”, analisa.
Abordagem histórica
Celmar Rech, conselheiro do TCE-GO, ministrará a primeira palestra: Regras Fiscais e Controle Normativo da Dívida Pública no Estado de Goiás. Com uma trajetória de atuação na União (Ministério da Fazenda), Rech fará uma abordagem histórica em endividamento subnacional, ao tratar dos principais financiamentos das unidades da federação com a União. Ele adianta que sua exposição culmina na lei de responsabilidade fiscal, que veta dois tipos de financiamento, ou seja, um ente não pode financiar o outro. “Vou falar das flexibilizações e equacionamento das dívidas, bem como do impacto disso nas unidades federadas e dessas medidas.
Ainda serão abordadas as recentes alterações legislativas que permitiram a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e os impactos disso para o nosso dia a dia. Paralelamente ele vai tratar das principais regras existentes e de que forma essas regras foram usadas pelos estados para continuar se endividando. E traçar de forma peculiar de que forma essa dívida foi equacionada na União e o ponto que isso está agora.
Em seguida, o destaque será a palestra Novo Regime Fiscal (NRF), Regime de Recuperação Fiscal (LRF) e teto de gastos: no centro, o Estado de Goiás. Ela será proferida por Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho, conselheira substituta do TCE-GO e mestre em Políticas Públicas e Gestão Governamental pelo IDP/UnB.
Como debatedores foram escalados Rodrigo de Luqui, procurador-chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Economia, Alexandre Felix Gross, procurador do Estado de Goiás, com atuação especializada junto ao Gabinete para assuntos fiscais e orçamentários e mestre em Direito. Além da dupla, também será debatedora Maisa de Castro Sousa, procuradora do Ministério Público de Contas do TCE-GO, que é mestre em Direito e Políticas Públicas pela UFG.
Federalismo fiscal
Para Alexandre Felix, procurador do Estado, a importância de discutir esse assunto é tentar observar, entender e analisar o problema das contas públicas a partir da perspectiva do Direito. “Verificamos hoje que muitos estados da federação que representam uma fatia significativa do PIB estão em situação de penúria fiscal e precisamos entender como isso acontece a partir da perspectiva do direito. Há uma anomalia na arrecadação fiscal, ou seja uma perda do crescimento dos estados em prol da arrecadação da União, num fenômeno que estamos observando no Brasil desde a década 90 no Brasil, desde o pós constituição de 88”, descreve.
Com um “observadorismo jurídico”, através das finanças públicas, Felix relata que o resultado disso é a constatação de um federalismo fiscal. “Pretendo abordar a partir da lógica jurídica os motivos pelos quais uma boa parte dos entes federados está em situação de penúria fiscal. Na segunda parte trataremos do regime de recuperação fiscal que nada mais é que uma saída que o Direito dá para essa situação de penúria fiscal que é o regime jurídico fiscal especial”, frisa.
Ele exemplifica que da mesma forma que para as empresas existe o regime de recuperação judicial para os estados surgiu o de recuperação fiscal. “Ele funciona como uma bóia de salvação para estados em situação de penúria fiscal. O regime de recuperação fiscal, a partir dessa lógica jurídica, é uma tecnologia jurídica que possibilita aos estados uma saída para aquela situação fiscal de difícil resolução.”
Teto de gastos
A procuradora Maisa de Castro Sousa, do Ministério Público de Contas do TCE-GO, o teto de gastos visa eliminar a tendência de crescimento real das despesas e reduzir o endividamento público. Ela explica que, em razão do grave desequilíbrio fiscal, o Estado de Goiás também aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF, para que, em contrapartida à adoção de reformas institucionais com objetivo de reestruturar suas finanças, pudesse gozar de benefícios, como o da suspensão do pagamento da dívida. “São medidas rígidas, questionáveis sob os pontos de vista financeiro, econômico e social, mas que acabaram por se tornar necessárias ante a má condução da política fiscal no passado”, ressalta.
Para ela, a realização de um seminário que pretende contextualizar este cenário é de extrema relevância, seja do ponto de vista técnico-doutrinário, seja para melhor apresentar suas implicações no cotidiano da Administração Pública, que, de uma forma ou de outra, repercute na vida do cidadão. “Cabe registrar que esta não é a única solução para o problema, tampouco vai isoladamente resolvê-lo. O equilíbrio fiscal passa pela melhoria do gasto público, pela alteração do sistema tributário brasileiro e pelo uso da renúncia de receitas de forma inteligente.”
Ela avalia que, por ser membro do Ministério Público de Contas, deve “zelar para que a norma seja cumprida e para que a denominada “contabilidade criativa” não seja utilizada com o propósito de dissimular despesas e driblar o teto de gastos. “De igual forma, acredito que o MPC possui papel relevante junto à Administração Pública, no intuito de que esta passe a adotar práticas que tenham por finalidade melhorar a qualidade e a efetividade do gasto público”, diz.
Emendas legislativas e regras fiscais
A palestra de encerramento será Segurança Jurídica, Segurança Fiscal e os Quadros de Emergência Econômico-Financeira: O que Esperar?, com Rodrigo Medeiros de Lima, procurador do Ministério Público junto ao TCU, ex procurador do Estado de Goiás e mestre em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo.
Ele adiantou que sua palestra vai explorar um pouco da intrincada relação entre as regras fiscais, o regime jurídico fiscal e os direitos fundamentais, e uma segurança jurídica vista sob a ótica desses direitos fundamentais, sob a perspectiva de proteção e de promoção desses direitos. “Pretendo explorar como os direitos fundamentais devem estar na ótica do legislador na conformação, no desenho de um regime jurídico fiscal, no desenho dessas regras fiscais e, ao mesmo tempo, na ótica do aplicador e do judiciário na interpretação dessas regras desse regime”.
Rodrigo Medeiros diz que vai discorrer sobre as consequências da opção legislativa por inserir regras fiscais no texto da constituição e a posição da jurisprudência brasileira em relação a isso. “Quero explorar ainda possíveis impactos e consequências dessa sucessão de emendas constitucionais que venha excepcionar essas regras fiscais e que venha trazer espaço para a ampliação das despesas públicas para além dos limites impostos Por fim pretendo tratar também da relação dessas regras fiscais do regime com a prevenção de emergências econômicas financeiras, os seus impactos também sócio econômico sobre os direitos fundamentais.”
