Nesta terça-feira (13/8), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei 6064/2023, que institui a concessão de pensão vitalícia para pessoas com microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré decorrentes da infecção pelo vírus Zika. O texto, que recebeu parecer favorável do relator na CAE, senador Rodrigo Cunha, segue agora para o Plenário sob regime de urgência.
Originalmente apresentado pela senadora Mara Gabrilli, quando ainda era deputada federal (PL 3974/2015), o projeto também prevê o pagamento de uma indenização de R$ 50 mil por danos morais, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Quanto à pensão especial, o valor será equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 7.786,02. Ambos os benefícios serão isentos de imposto de renda e custeados pelo programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Dados do Ministério da Saúde indicam que, entre 2015 e março deste ano, foram notificados cerca de 22.500 casos suspeitos de contaminação pelo Zika vírus, com 1.828 confirmações. Desses, foram registrados 260 óbitos entre bebês e crianças afetados pela doença.
“Estamos lidando com doenças graves e incapacitantes, que causam um impacto imenso na vida das pessoas. Garantir indenização e pensão vitalícia é o mínimo que o Estado pode oferecer a essas crianças e suas famílias, que não devem suportar o peso da omissão estatal”, declarou Mara Gabrilli.
Aprovado na Câmara dos Deputados no final do ano passado, o projeto se baseia em precedentes de outras situações semelhantes, como as indenizações e pensões especiais pagas às vítimas da Síndrome da Talidomida (Lei nº 7.070, de 1982), do acidente com Césio-137 em Goiânia (Lei nº 9.425, de 1996), e aos atingidos pela hanseníase submetidos a internação e tratamento compulsórios (Lei nº 11.520, de 2007).
Transferência de benefícios a terceiros
A proposta original permitia a transmissão da pensão ao responsável legal do beneficiário, em caso de morte deste, desde que o responsável tivesse cuidado do beneficiário desde o nascimento. No entanto, uma emenda apresentada pelo líder do governo, senador Jacques Wagner, suprimiu essa disposição.
É importante destacar que a acumulação da pensão com outros benefícios é permitida, como indenizações por danos morais, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo. Nos casos em que não for possível a acumulação, o beneficiário poderá optar pelo benefício mais vantajoso.
Para ter direito à pensão, o requerente deve apresentar laudo de uma junta médica, seja pública ou privada, que acompanhe a condição do beneficiário. O projeto também prevê a isenção da revisão da deficiência no caso de recebedores do BPC, quando a deficiência for causada pela síndrome de Guillain-Barré ou pela microcefalia, sendo necessária a comprovação apenas uma vez.
Adicionalmente, o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar a licença-maternidade e o salário-maternidade de 120 para 180 dias, nos casos de nascimento ou adoção de crianças com deficiência permanente resultante de síndromes congênitas associadas ao Zika vírus. A licença-paternidade também é ampliada, passando de cinco para 20 dias.
