O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei 2576/2019, da Mesa Diretora, que prevê o repasse de parte da fatia dos 39% de taxas que hoje são cobradas pelas serventias extrajudiciais e encaminhadas ao Estado para o seu Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional (Femal). Pela proposta, a Alego ficará com 3% do que é arrecadado. Por isso, é prevista a redução de repasses para vários fundos, como os da Defensoria Pública (DPE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Foram preservados, após articulação da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPLPP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), os 2% repassados ao fundo para o pagamento dos advogados dativos (Fundativo).
A manutenção do percentual do Fundativo é comemorado pelo presidente da CPLPP, o advogado Juberto Jubé. Segundo ele, os deputados preservaram o repasse para o fundo dos advogados dativos após bem-sucedida articulação da OAB-GO que resultou na apresentação de uma emenda modificativa ao projeto original de modo a recompor os índices originais, determinados pelas leis estaduais 19.191/15 e 19.474/16, que criam o Fundativo e destinam 2% da arrecadação dos cartórios de Goiás ao custeio dos honorários da advocacia dativa. Juberto ressalta a participação dos colegas Dionattan Coutrin (vice-presidente) e Eliseu Silveira (secretário) na tarefa de diálogo com os parlamentares.
O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, também faz questão de ressaltar que a instituição conseguiu mostrar a relevância para os deputados que a advocacia dativa tem, atendendo a população mais carente e de baixa renda. Ele aponta, ainda, que a tramitação não teve viés ideológico e político, o que, segundo ele, reforça a importância da advocacia dativa. Ele também destaca a atuação de vários parlamentares para que o Fundativo não tenha cortes, como os deputados Bruno Peixoto (MDB), Talles Barreto (PSDB) e Amilton Filho (Solidariedade). “Também aplaudo o elevado espírito público do presidente Lissauer Vieira”, aponta Lúcio Flávio.
Justiça
Segundo Lissauer, a participação do Poder Legislativo na divisão dos recursos dos emolumentos é uma questão de justiça. “Fez-se justiça. Nós não estamos onerando nada para a população, muito pelo contrário. Nós estamos tirando de um bolo de 40% das custas dos cartórios, que já são distribuídos para alguns órgãos do Estado e colocando 2,5% para a Assembleia”, defendeu ontem.
Lissauer detalhou de que forma os recursos serão investidos por meio do Femal-GO. “Isso é para aprimoramento dos servidores, para investimento em tecnologia e também para investimento na obra da Assembleia Legislativa (nova sede) e até mesmo a montagem dos mobiliários da obra, que vão ficar muito caros”, descreveu. O presidente da Alego acrescentou que a participação na divisão dos recursos pode significar uma receita adicional anual de R$ 13 milhões.
