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Recuperação Judicial: TRT-GO fixa tese sobre aplicabilidade de juros e correção monetária em créditos trabalhistas
Em decisão tomada em IRDR, o entendimento foi o de que a atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento.
Abril Verde: advogado explica quais são os direitos das vítimas de acidentes de trabalho
A cada 48 segundos acontece um acidente de trabalho no Brasil. O levantamento é da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e eleva o país à quarta posição entre as nações com maior número de...
TJGO cria GT para garantir mais celeridade na implantação de benefícios previdenciários
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Procuradoria Federal da Advocacia-Geral da União (AGU) no Estado de Goiás e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalizaram nesta quinta-feira (25) a...
Dois dos acusados pela morte do advogado Hans Brasiel são condenados. Terceiro réu vai a júri dia 18 de junho
Dois dos acusados pela morte do advogado Hans Brasiel da Silva Chaves foram condenados ontem em júri popular realizada no Fórum da Cidade de Goiás, na região oeste do Estado. A sessão de julgamento...
MP Eleitoral defende ampliação da coleta de dados sobre gênero e orientação sexual no TSE
Em manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público defende alterações nas regras que tratam sobre a coleta de dados de identidade de gênero e orientação sexual nos cadastros de eleitores e registros...
Nova lei prevê salas de acolhimento no SUS para mulheres vítimas de violência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.847/24, que garante a instalação de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde conveniados ou próprios do Sistema...
Comissão aprova projeto que obriga comerciante reincidente em infrações a pagar advogado do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o fornecedor reincidente em infrações contra o consumidor a ressarcir os honorários advocatícios contratuais gastos pelo consumidor na...
Empresa é condenada a restituir valores transferidos para supostos investimentos esportivos
Uma empresa e seus sócios foram condenados a restituir um consumidor que transferiu R$ 40 mil para supostos investimentos esportivos. Contudo, foi constado que se tratava do golpe conhecido como pirâmide. A decisão é...
OAB encaminhará proposta ao CNJ para uniformizar uso de PIX judicial em todos os tribunais do país
A intenção é agilizar o saque de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios para toda advocacia. Alguns tribunais do país já adotaram o sistema para recebimento de custas judiciais.
Amanda Partata, acusada de matar ex-sogro e a mãe dele, tem registro na OAB-GO suspenso
A advogada Amanda Partata Mortoza, de 31 anos, teve seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás suspenso cautelarmente. Ela está presa por matar o ex-sogro e a mãe dele em...
Pedido de fixação de honorários foi indeferido? Advogado e professor Paulo Sérgio dá dicas importantes
O pedido de fixação de honorários foi indeferido pelo juízo de primeiro grau? O advogado e professor Paulo Sérgio Pereira da Silva dá dicas importantes para os advogados. Segundo ele, se o causídico propôs...
OAB-GO anuncia criação da Comissão Especial de Prevenção e Combate ao Bullying nas escolas
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) anunciará, na próxima segunda-feira (29), às 8 horas, na sede da instituição, no Setor Marista, em Goiânia, a criação da Comissão Especial de Prevenção...
Justiça garante a professora direito de remoção entre universidades federais por motivos de saúde
Uma professora, servidora pública, garantiu na Justiça o direito de remoção entre universidades federais por motivos de saúde. A decisão é do juiz Clécio Alves de Araújo, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal...
Empresa alega ausência de intimação pessoal e TRT-GO determina retorno de processo ao primeiro grau
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) acolheu preliminar de nulidade em um caso em que a parte reclamada não foi citada pessoalmente quanto à designação da audiência de...
TRF-1, que tem Goiás sob sua jurisdição, empossa novos dirigentes para o biênio 2024-2026
O desembargador federal João Batista Moreira assumiu nesta quinta-feira (25) a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para um mandato de dois anos. Para a gestão administrativa do maior entre os...
Juiz reconhece advocacia predatória e extingue processos propostos pelo mesmo advogado contra instituição financeira
Foram identificadas pela Berna, ferramenta de inteligência artificial (IA) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), mais de 200 ações com 80% ou mais de similaridade propostas pelo causídico no Estado.
Após DPE questionar atuação ostensiva da Guarda Municipal, STJ tranca ação contra acusado de tráfico
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da prisão de um jovem detido por tráfico de drogas em Aparecida de Goiânia pela Guarda Municipal e determinou o trancamento da ação penal. A corte...
CNMP publica resolução que define nova sistemática de arquivamento de investigações criminais no MP
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta quinta-feira (25), a Resolução nº 289/2024, que adéqua as Resoluções CNMP nº 181/2017enº 36/2009 à Lei Federal nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. As normas alteradas...
Comissão da Câmara aprova projeto que permite consórcio entre escritórios de advocacia
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3716/19, que permite sociedades de advogados firmem entre si consórcio para prestação de serviços jurídicos, com a delimitação do...
PEC que aumenta salários no Judiciário pode encontrar dificuldades na Câmara, diz Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a chamada PEC do Quinquênio, que está em tramitação no Senado, poderá encontrar dificuldades de tramitação na Câmara. A proposta cria parcela mensal...
STF valida poder de investigação criminal do MP; Tribunal discute parâmetros para regular procedimentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta quinta-feira (25) o julgamento de três ações contra normas que concedem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais por conta própria. O Plenário já tem entendimento...
Prossegue hoje júri de 2 acusados da morte de Hans Brasiel; defesa do advogado Adelúcio deixou o caso e réu será julgado posteriormente
Prossegue nesta sexta-feira (26), o julgamento dos acusados pela morte do advogado Hans Brasiel da Silva Chaves. O segundo dia da sessão do júri popular, que teve início ontem (25), terá início às 8...
Sancionada lei que cria medalha de honra ao mérito para integrantes da Guarda Civil Metropolitana
O prefeito Rogério sancionou a Lei nº 11.174/24, que cria a medalha de honra ao mérito destinada aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia que, por méritos pessoais, se sobressaiam no cumprimento...
Juíza determina bloqueio de mais de R$ 43 mil de contas de plataforma digital de infoprodutos
A juíza Andreia Lemos Gonçalves de Oliveira, da Vara Cível do Riacho Fundo (DF), concedeu liminar que determina o bloqueio de mais de R$ 43,435 mil das contas bancárias de uma plataforma digital que...
Sem título executivo: juíza recebe execução de honorários advocatícios baseada apenas na procuração existente em autos judiciais
A juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, recebeu execução promovida por uma advogada contra clientes que não pagaram honorários advocatícios e determinou a quitação...
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