O juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou que o Estado de Goiás dê prosseguimento, no prazo de dez dias, aos procedimentos de posse e exercício de uma candidata aprovada e nomeada no concurso público da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-GO) para professora de Ciências/Biologia, em Edéia. A medida foi concedida após o magistrado identificar possível ilegalidade na recusa da Administração em aceitar o diploma de licenciatura obtido por meio de programa especial de formação pedagógica.
A candidata foi aprovada no concurso regido pelo Edital nº 007/2022-SEAD/SEDUC e nomeada por decreto publicado em 25 de agosto de 2026. Para comprovar a escolaridade exigida, apresentou diploma de Licenciatura em Ciências Biológicas, expedido pelo Centro Universitário ETEP, além de sua graduação de origem em Tecnologia em Gestão Ambiental. A Seduc, entretanto, recusou a validação da documentação por entender que a formação pedagógica não supria a ausência de graduação originária na área específica de Biologia, impedindo a posse.
Representada pelo advogado Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, a candidata ajuizou ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência. A defesa sustentou que a formação pedagógica possui equivalência legal à licenciatura plena e que o Estado havia criado uma exigência não prevista no edital. Argumentou também que o despacho administrativo confundiu a graduação de origem em Gestão Ambiental com o curso de formação pedagógica em Ciências Biológicas, comprometendo a fundamentação da negativa.
Ao analisar o pedido, o magistrado observou que o item 2.1 do edital, referente ao cargo de código 105, admite diploma de Licenciatura Plena em Biologia ou Ciências Biológicas e contempla programas de formação pedagógica regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Conforme destacou, o artigo 10 da Resolução CNE/CP nº 2/1997 estabelece a equivalência dos certificados desses programas à licenciatura plena, sem exigir identidade entre a graduação de origem e a área da habilitação docente. Para o juiz, a interpretação restritiva adotada pela Seduc não encontra respaldo nessa regulamentação.
A decisão também considerou que o diploma da candidata havia sido registrado em 13 de maio de 2025, antes da nomeação. O histórico escolar comprovava 960 horas de formação, incluindo 400 horas de prática pedagógica. Além disso, o juiz citou precedente da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), relatado pela desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, que reconheceu a equivalência da formação pedagógica à licenciatura plena em caso envolvendo o mesmo concurso e o mesmo requisito de escolaridade.
Quanto à urgência, o magistrado ressaltou que o prazo ordinário de posse terminou em 24 de setembro de 2026, sem que a candidata pudesse assumir o cargo em razão da recusa administrativa. Como havia risco de a nomeação ser tornada sem efeito e a vaga ser destinada a outro candidato, considerou necessária a intervenção judicial para preservar o resultado útil do processo.
