A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a União ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um policial federal que teve a posse atrasada por 11 anos em razão de irregularidades cometidas pela Administração Pública. O candidato foi eliminado de concurso realizado em 1993 com base em um inquérito policial que já estava arquivado e somente conseguiu assumir o cargo em 2004, após recorrer à Justiça. A decisão foi unânime, conforme voto do relator, desembargador federal Antonio Scarpa.
O candidato havia sido excluído na fase de investigação social. Após conseguir judicialmente o direito de participar do curso de formação e ser aprovado, enfrentou uma nova negativa da Polícia Federal, que deixou de nomeá-lo, embora tenha convocado candidatos com notas inferiores. Para tomar posse, precisou ajuizar outra ação judicial.
Diante dessas circunstâncias, o servidor ingressou com pedido de indenização por danos materiais e morais, mas teve a pretensão negada em primeira instância. No recurso ao TRF1, sustentou que a conduta da Administração configurou flagrante arbitrariedade, hipótese que permite o pagamento de indenização por atraso na posse, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao analisar o caso, o desembargador Antonio Scarpa aplicou a tese firmada pelo STF no Tema 671 da repercussão geral. Segundo esse entendimento, o candidato que assume cargo público por determinação judicial, em regra, não tem direito a indenização pelo período anterior à posse, salvo quando demonstrada arbitrariedade flagrante da Administração.
Para o relator, essa exceção ficou caracterizada. Ele considerou que o candidato foi eliminado com fundamento em investigação policial já arquivada, posteriormente preterido na nomeação e obrigado a enfrentar sucessivas disputas judiciais para exercer um direito que lhe havia sido reconhecido. O magistrado também entendeu que a situação justificava reparação moral em razão do desgaste provocado pela conduta administrativa ao longo de mais de duas décadas.
Com esse entendimento, a 9ª Turma deu parcial provimento ao recurso e condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos salários e vantagens que o servidor deixou de receber no período em que deveria ter exercido o cargo, além de indenização por danos morais e custas processuais. Os valores das reparações não foram informados na divulgação do julgamento.
Processo: 1032262-05.2020.4.01.3400
