Informativo – Dia 06 de outubro de 2025

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    TJGO suspende leilão de imóvel após proprietários apontarem ilegalidade em taxa de juros
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    STJ reconhece competência do Juizado da Infância e da Juventude em pedido indenização
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    Servidores recorrem cada vez mais à Lei do Superendividamento para renegociar dívidas do consignado
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    Supremo suspende ação em que Goiás, DF, MT e MS cobram R$ 5,2 bilhões da União
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    STJ absolve homem acusado de estupro de vulnerável ao reconhecer erro de proibição e ausência de lesão ao bem jurídico
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    7º Congresso de Direito Empresarial do Centro-Oeste é um dos destaques na programação da ESA-GO
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    Turma Recursal mantém condenação da Saneago por fornecimento de água imprópria para consumo
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    Reconhecida ilegalidade em eliminação de candidata a Agente de Saúde e garantida sua convocação
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