O serviço prestado por motoristas cadastrados no aplicativo Uber pode ser regulamentado em todo o País a partir de projeto de lei apresentado por um deputado federal goiano, na Câmara dos Deputados. As informações são do jornal Opção.
Thiago Peixoto (PSD) propôs texto modificando pontos da Lei dos 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o parlamentar, regimentos estaduais, distritais e federais têm graves vícios de inconstitucionalidade.
O pessedista se baseia na afirmação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi. No mês passado, ela afirmou que só uma lei federal pode proibir o aplicativo, durante o 2º Congresso Brasileiro de Internet, em Brasília. De acordo com a magistrada, as recentes decisões dos governos não devem durar muito, caso pedidos de contestação cheguem ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A interpretação da ministra é a de que a Suprema Corte deverá vetar essas decisões por serem inconstitucionais, conforme o Artigo 30 do Capítulo IV da Constituição Federal. O trecho diz que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.
Contudo, Nancy Andrighi vê como diferente a atuação de taxistas e do aplicativo. “O táxi é transporte público individual, que deve atender de forma universal os passageiros, enquanto o Uber é um transporte privado individual, no qual impera a autonomia da vontade do motorista, de acordo com sua conveniência.”
“Entendo que há um confronto equivocado. A ação é inovadora e existe espaço no transporte público tanto para o Uber quanto para os taxistas. A rua não pode ter dono e o cliente tem de ter o direito de escolher qual a melhor opção para transportá-lo. Mas é preciso regulamentar”, concorda Thiago.
O deputado — que deixou a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) para retornar ao posto na Câmara dos Deputados por uma semana — diz ainda que taxistas pagam taxa anual de concessão às prefeituras, ao contrário do Uber. “Porém, eles não têm privilégios, como desconto de ICMS e Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na compra de veículos, e a isenção do IPVA. Além disso, os municípios vão conseguir gerar mais tributos com a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS).”
Apesar não contar com o serviço até agora, a forte pressão dos sindicatos dos taxistas fez com que começasse a tramitar na Câmara de Vereadores de Goiânia projeto que pretende, na prática, proibir o Uber na capital. A proposta é de Carlos Soares (PT), líder do Paço Municipal.
