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PLC 76/2018-Complementar

Temer veta projeto que permitia a volta de microempresas ao Simples Nacional

O presidente da República, Michel Temer, vetou a íntegra do PLC 76/2018-Complementar, que permite a readmissão em 1º de janeiro dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7).

Vinda da Câmara, a proposta havia sido aprovada pelo Plenário do Senado no último dia 10, por unanimidade.

Pelo texto do deputado Jorginho Mello (PR-SC), para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deveriam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) criado pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das empresas.

Após consulta aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e à Advocacia-Geral da União e embora reconhecendo a importância dos microempreendedores para a economia do país, o presidente argumentou que o projeto ampliaria a renúncia de receita, em desacordo com as Leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (Lei 13.473, de 2017), e com o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Temer acrescentou que a criação de benefícios e incentivos pelo Pert-SN deveria submeter-se à prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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