terça, 12 de dezembro de 2017 62 9 9904-5026
STF

Ministro confirma execução provisória da pena de condenado por homicídio

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a validade da execução provisória da pena aplicada a Walnir Treichel, condenado à pena de 17 anos de reclusão, confirmada em segunda instância, por ter sido o mandante da morte de sua esposa em 2003. Para o ministro, em casos de crimes graves, a garantia da ordem pública autoriza a prisão após o esgotamento das vias ordinárias. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 147957.

Treichel foi condenado pelo Tribunal do Júri de Pelotas (RS) pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121 (parágrafo 2º, incisos I e IV) do Código Penal. A pena estipulada foi de 17 anos, em regime inicial fechado. A defesa e o Ministério Público estadual interpuseram apelações dirigidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A acusação pediu o aumento da pena e a defesa questionou a sentença com base em questões processuais. A corte estadual desproveu os recursos e determinou a execução provisória da pena contra Treichel.

A defesa questionou a determinação do TJ gaúcho por meio de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas teve o pleito negado. No STF, os advogados do condenado pediram a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado da ação penal, alegando violação ao princípio da presunção da inocência. Lembraram também que seu cliente respondeu ao processo em liberdade, “sem jamais ter prejudicado a instrução criminal”.

Jurisprudência
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes lembrou que os ministros do STF têm, individualmente, aplicado a jurisprudência da Corte no sentido de que a execução provisória da sentença, quando confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Ressaltou que esse entendimento foi adotado pelo STF no julgamento do HC 126292 e posteriormente confirmado na análise das medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 e no julgamento, pelo Plenário Virtual, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, com repercussão geral.

Contudo, o ministro revelou que já manifestou sua tendência em acompanhar a posição explicitada pelo ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução provisória da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF. Isso porque, segundo Dias Toffoli, o instituto da repercussão geral restringiu a admissão do recurso extraordinário em matéria penal.

Para o ministro Gilmar Mendes, contudo, esse entendimento não deve ser aplicado indistintamente, sobretudo quando se estiver diante de crimes graves. Apesar de a presunção de não culpabilidade ser direito fundamental que impõe o ônus da prova à acusação e impede o tratamento do réu como culpado até o trânsito em julgado da sentença, ainda assim, segundo Mendes, não impõe que o réu seja tratado da mesma forma durante todo o processo. “Conforme se avança e a culpa vai ficando demonstrada, a lei poderá impor tratamento de algo diferenciado”, salientou.

A presunção de inocência deve ser vista como um princípio relevante para a ordem jurídica ou constitucional, ressaltou o relator, mas deve ser suscetível a conformações, tendo em vista, inclusive, as circunstâncias de aplicação no caso do Direito Penal e Processual Penal. Assim, frisou o ministro, nesse contexto não é de se considerar que a prisão após a decisão do tribunal de apelação deva ser considerada violadora desse princípio. “A própria credibilidade das instituições em geral, e da justiça em particular, fica abalada se o condenado por crime grave não é chamado a cumprir sua pena em tempo razoável. Em suma, a garantia da ordem pública autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias”, ressaltou.

Gilmar Mendes lembrou as particularidades do caso concreto – um homicídio doloso ocorrido há mais de 14 anos, que já teve sentença condenatória confirmada em segunda instância, sendo que o recurso especial dirigido ao STJ ainda não foi sequer analisado na instância de origem. Além disso, o condenado, mandante do homicídio da esposa, ainda não foi preso, enquanto os demais corréus já foram recolhidos à prisão, já tendo, inclusive, progredido em suas penas. “Demonstra-se, com isso, a necessidade da prisão, para a garantia da ordem pública”, concluiu o ministro ao negar o habeas corpus.

Comentários


Receba nosso informativo

Cadastre-se em nossa newsletter e fique por dentro das novidades do portal Rota Jurídica