Nesta segunda-feira (28), o jurista Renaldo Limiro escreve, na coluna Ponto de Vista, sobre a questão do crédito tributário na recuperação judicial. “É sabido que o mesmo não está sujeito aos efeitos da RJ, mas que, também, por entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não poderão as execuções desta natureza serem empecilhos para a aprovação do plano de recuperação judicial.”
De acordo com Limiro, quando do momento do despacho da concessão da RJ, há que apresentar o devedor ou as certidões negativas de débitos dos mesmos, ou a certidão positiva com efeito de negativa, querendo dizer com isto que, no mínimo, há que se parcelar tais débitos. “Em caso contrário, o juiz não despachará concedendo a RJ”. Leia mais sobre o tema clicando aqui.
