Em solenidade realizada nesta quinta-feira, 13, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB) promulgou a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que regulamenta a carreira de Auditores Fiscais da Prefeitura. Esta emenda visa corrigir uma distorção na legislação municipal, caracterizando como carreira típica de Estado a função de fiscal, além de definir as respectivas área de competência, atribuições e seu quadro de pessoal, conforme está disposto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 92 da Constituição Estadual.
A promulgação, que aconteceu na Sala de Reuniões da Presidência , contou com as presenças dos vereadores Juarez Lopes (PRTB), Sargento Novandir (PTN), Paulo Magalhães (PSD), Emilson Pereira (PTN), Gustavo Cruvinel (PV), Cabo Senna (PRP), Lucas Kitão (PSL), Delegado Eduardo do Prado (PV) e Kleybe Morais(PSDC) , Ricardo Manzi (presidente do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal- SINDIFSC), Isabel Santos ( presidente da Federação Nacional do SINDFISC) e de outros representantes da categoria profissional beneficiada com a mudança. A emenda, que recebeu o nome “Lei Luiz Custódio Pouso”, em homenagem a um dos primeiros fiscais de Goiânia, será publicada no Diário Oficial do Município, sem a necessidade de ser sancionada ou vetada pelo prefeito de Goiânia.
Para Anselmo Pereira, o ato “ está fazendo história e fazendo justiça administrativa aos Auditores Fiscais, ao corrigir distorções que existem ao longo do tempo. A Câmara está realizando um sonho desta categoria”.
Ricardo Manzi afirmou que “a Câmara reconhece a nossa carreira. Há anos estávamos esperando este reconhecimento para a nossa categoria”.
De acordo com o presidente Andrey Azeredo, “esta é uma clara demonstração de respeito desta Casa para com todos os fiscais da Prefeitura. Que vocês tenham sucesso e auxiliem nosso município que muito precisa do trabalho de vocês”.
