Mesmo não tendo sido notificada oficialmente da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) esclarece que a situação do concurso para Delegado de Polícia Civil permanece inalterada, já que o certame está suspenso desde o dia 13 de março, a pedido da própria Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), em virtude dos desdobramentos da investigação da Polícia Civil do Estado de Goiás, que culminou com a prisão de suspeitos de fraude.
A Resolução 001/2017, da Segplan, que suspendeu o certame, visa garantir a todos os candidatos e à comunidade em geral a manutenção dos princípios constitucionais e é por prazo indeterminado, até que se conclua o processo de investigação.
O concurso foi suspenso cautelarmente nesta quinta-feira (27) pelo conselheiro Saulo Marques Mesquita, do TCE. A decisão foi adotada monocraticamente e vigora a partir da intimação dos secretários de Planejamento e de Segurança Pública. Com isso o concurso, que já estava suspenso (pela própria Segplan) desde a prisão em flagrante de cinco pessoas e a descoberta de um esquema fraudulento para beneficiar alguns candidatos, sofre nova ordem suspensiva e só poderá ser retomado após o TCE-GO deliberar sobre o mérito da matéria ou revogar a liminar desta quinta.
O caso começou a ser investigado no âmbito do Tribunal de Contas a partir de uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão, narrando a estranheza com as notas altas obtidas por alguns candidatos, bem como o envolvimento destes em um esquema montado para fraudar as provas.
A Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes contra a Administração Pública está investigando o caso por meio do inquérito de nº 32/2017 e, no TCE, o processo nº 201700047000436.
Ao fundamentar sua decisão o conselheiro relator levou em conta os veementes indícios de fraude, as prisões efetuadas e também a confissão de algumas de alguns investigados e, assim, concluiu que, em tese, poderão resultar na anulação do certame, com prejuízos ao Estado e aos candidatos.
Com a medida cautelar adotada fica suspenso o concurso público para provimento dos cargos de delegado de polícia substituto. Os titulares da Segplan e Segurança Pública serão intimados a dar cumprimento à decisão e, no prazo máximo de 15 dias, apresentar ao Tribunal de Contas relatório circunstanciado das apurações até então efetivadas, para sequência do processo.
