O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), pela legalidade da prisão imediata de condenados pelo Tribunal do Júri, uma medida que impacta diretamente os condenados por crimes de homicídio. Com essa decisão, os criminosos condenados pelo júri terão que iniciar o cumprimento da pena imediatamente, sem o direito de recorrer em liberdade.
A maioria dos ministros entendeu que o princípio da soberania dos vereditos do júri, previsto na Constituição, justifica a execução imediata da pena. No entanto, essa medida será aplicável exclusivamente às condenações realizadas pelo Tribunal do Júri. Nos demais casos, o cumprimento da pena continuará sendo possível apenas após o esgotamento de todos os recursos.
O caso em questão começou a ser julgado em agosto de 2023 no plenário virtual, onde a maioria dos ministros já havia manifestado apoio à prisão imediata. Contudo, o julgamento foi suspenso e transferido para o plenário físico, onde foi retomado e concluído na sessão desta quinta-feira.
Na última quarta-feira (11), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, reiterou seu voto a favor da prisão imediata. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, abriu divergência, defendendo que a execução antecipada da pena violaria o princípio da presunção de inocência dos acusados.
A sessão foi finalizada com a maioria de votos a favor da prisão imediata. A decisão de Barroso foi acompanhada pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux também se posicionaram favoravelmente, porém, com a ressalva de que a medida só fosse aplicada a condenações superiores a 15 anos.
Em contraste, os ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que votaram antes de suas respectivas aposentadorias, manifestaram-se contra a execução imediata da pena.
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes citou exemplos de homicidas que, após serem condenados pelo Tribunal do Júri, saem em liberdade por conta da falta de prisão imediata, o que, segundo ele, coloca em risco a vida dos jurados. “Não podemos deixar que permaneça essa situação de impunidade”, declarou.
A ministra Cármen Lúcia também se pronunciou a favor da decisão, com destaque para a questão dos feminicídios. “Quando uma mulher é violentada, todas são”, afirmou, ressaltando a importância de uma resposta penal severa a esses crimes.
O julgamento envolveu o recurso de um homem condenado a 26 anos de prisão por feminicídio, após ter assassinado sua ex-companheira com quatro facadas. Mesmo condenado, sua defesa havia apresentado recurso buscando reverter a decisão de cumprimento imediato da pena.
Com essa decisão, o STF marca uma nova fase no tratamento de crimes julgados pelo Tribunal do Júri, fortalecendo o combate à impunidade em casos de homicídios e feminicídios.
