O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria de Recursos Constitucionais, conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que absolveu um homem que manteve relações sexuais com uma menor de 14 anos. O TJGO absolveu o acusado com base de que ele e a vítima, com 13 anos à época, eram companheiros, ao que concluiu que o réu não forçou a menina com ameaças, dinheiro, violência real ou outra forma de coação.
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, cassou a decisão de segundo grau do Judiciário estadual e afirmou que a presunção de violência é absoluta, bastando que o réu tenha conhecimento de que a vítima é menor de 14 anos e mantenha com ela conjunção carnal ou ato libidinoso diverso para que o estupro se configure. Com o provimento do Recurso Especial interposto pelo MP-GO, ficou restabelecida a pena de oito anos de reclusão ao réu, em regime inicialmente fechado, aplicada pelo juiz de primeiro grau, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal.
