O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia para anular as autorizações concedidas para a instalação e funcionamento de quiosques de lanches (pit-dogs), bancas de revistas e comércio em geral instalados em bens públicos. O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo alega a necessidade processo licitatório para concorrência pública da permissão de uso dos bens públicos.
Diante disso, o Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs de Goiás (Sindpit-dog), representado pelo advogado Marcos César Gonçalves, sócio do escritório GMPR – Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados, posiciona-se de forma contrária à ação, defendendo que a modalidade de licitação não é necessária, “bastando a permissão do Poder Municipal para a construção do estabelecimento e espaço público”.
As irregularidades apontadas pelo MP-GO, segundo o advogado, não serão solucionadas com a realização de processo licitatório. “Somente uma fiscalização efetiva por parte do Município garantirá que os permissionários se adequem às normas legais. Assim, caso sejam detectadas irregularidades, estas deverão ser analisadas e sanadas de forma pontual, caso a caso”, pontua.
Ele acrescenta que a obrigatoriedade de licitação tende a abolir a segurança jurídica dos pit-dogs, principalmente aqueles tradicionais que estão instalados há muito tempo no mesmo local. “Não é uma medida razoável a se tomar. O fechamento dos estabelecimentos prejudicará não só os vários donos, mas, também, os trabalhadores, causando um verdadeiro caos social”, afirma.
Marcos César Gonçalves ainda ressalta que a instalação de pit-dogs é uma conjunção entre o interesse público e particular, com benefícios a ambos. “Público na medida em que este é um real incentivo à iniciativa privada, gera empregos e traz maior acesso da população local à alimentação; e particular em razão da renda e lucro auferidos pelo proprietário”, explica.
Para ele, impor licitação para escolher os proprietários dos pit-dogs pode representar o fim de toda esta rede de serviço na capital. “Se isso for levado adiante, o que vai definir o empreendimento não é a qualidade, mas sim o poder econômico. É claramente uma forma de indevida intervenção estatal numa atividade econômica reconhecidamente de sucesso”, finaliza.
