Grupo Interinstitucional das audiências de custódia planeja elaborar protocolo de trabalho
As audiências de custódia são uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foram instituídas em Goiânia em agosto de 2015. Desde abril do ano passado, a prática começou a ser estendida às demais comarcas goianas. Para padronizar procedimentos, realizados em esquema de plantão, o Grupo Interinstitucional, sob coordenação da juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Maria Cristina Costa, deve criar um protocolo de trabalho.
A intenção é reunir, além de sugestões dos magistrados atuantes com essas oitivas, orientações do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO). Como as audiências são promovidas em regime de plantão, o objetivo é formar uma equipe de apoio, habituada com os procedimentos, para auxiliar juízes plantonistas.
“A partir da determinação da força-tarefa do CNJ a respeito dos presos provisórios, há a necessidade de discutir com vistas a ampliar e melhorar o que já vem sendo feito. A ideia de trazer integrantes – além de magistrados – é criar um diálogo para construir o modelo que queremos para Goiás”, elucidou a coordenadora do grupo.
Consistentes na apresentação dos presos em juízo em até 24 horas após os flagrantes, as audiências de custódia são previstas em tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que ficou conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. O objetivo da medida é tratar prisões de forma humanizada, verificar supostas ocorrências de abuso de poder policial e, ainda, tornar mais ágil a decisão de prisão provisória e das medidas acautelatórias diversas da prisão.
Ao analisar aos autos e verificar que o suspeito tenha, por exemplo, endereço fixo, trabalho e apresente comportamento de risco, o juiz responsável pode optar por decidir pela liberdade provisória ou indicar medidas restritivas como uso de tornozeleiras eletrônicas e apresentação periódica em juízo. Além disso, é feita, também, ponderação se a detenção é legal ou ilegal, a fim de determinar o relaxamento da prisão em flagrante.
As audiências de custódia são realizadas em países europeus desde a década de 1960, instituídas com a Carta de Direitos Humanos, após a 2ª Guerra Mundial, e representam uma avançada instituição jurídica”, explica o magistrado responsável pelas audiências de custódia na capital, Oscar de Sá Neto.
Em Goiânia, a prática é promovida em parceria com a Central de Alternativas à Prisão, unidade da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP). “Há uma espécie de simbiose com órgão, que funciona, inclusive, dentro do Fórum Criminal (Fenelon Teodoro Reis). O flagrado já sai cadastrado e, se for o caso, encaminhado para uso de tornozeleira eletrônica”, explicou o juiz.
Roberto Serra, diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) também defendeu a importância de se estabelecer procedimentos padronizados para a realização das audiências nos plantões. “Há a necessidade de se criar essa padronização principalmente aos magistrados que não tiverem a oportunidade de assessoramento por uma equipe de apoio”, ressaltou.
O diretor destacou ainda o apoio e a disposição da OAB em garantir a efetiva implementação das audiências de custódia. “A OAB está à disposição para colocar efetivamente em prática e da melhor forma possível o projeto das audiências de custódia, para que, em Goiás, esse instituto se aperfeiçoe”, declarou.
Participaram também da reunião os integrantes do Grupo Interinstitucional: a diretora do Foro de Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva; representando a Asmego, a juíza Placidina Pires; o juiz Liciomar Fernandes da Silva, da comarca de Jaraguá; o promotor de justiça Luciano Miranda Meireles, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal; o defensor público Lúcio Flávio de Souza.
