Foi publicada, nesta segunda-feira (2/9), a Lei 22.965/2024, que já está em vigor para instituir o Estatuto das Servidores do Ministério Público de Goiás. A nova legislação resgata e consolida diversos direitos, valorizando e reconhecendo o papel fundamental do quadro auxiliar do órgão ministerial.
O procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, ressaltou a importância desta nova lei, destacando que ela é resultado da autonomia do Ministério Público e do reconhecimento do trabalho das servidoras e servidores. “Em 25 anos, nossas servidoras e servidores nunca tiveram um estatuto. Agora, têm. Essa conquista histórica proporciona maior estabilidade e segurança jurídica, recuperando direitos perdidos e garantindo-os por meio de uma lei”.
Entre as principais novidades do estatuto estão:
- Reintrodução da licença-prêmio: A licença-prêmio, um direito tradicional e valorizado pelas servidores, foi restabelecida, reconhecendo o tempo de serviço como um ativo importante.
- Formalização do teletrabalho: O regime de teletrabalho, que anteriormente era regulado por normas internas, agora é formalmente incorporado à legislação, oferecendo maior flexibilidade e modernização nas condições de trabalho.
- Gratificação por Serviço Especial: A nova lei prevê gratificações específicas para servidores que realizam serviços de natureza especial, valorizando essas funções diferenciadas.
- Auxílio-saúde assegurado: O estatuto oficializa o auxílio-saúde, garantindo o reembolso parcial ou total de despesas com planos de saúde para servidores, seus dependentes e pensionistas.
Composto por 244 artigos, o estatuto, segundo o procurador-geral, é o resultado de um esforço coletivo, tendo sido amplamente discutido e aprovado em assembleia organizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sindsemp).
Segundo ele, a proposta recebeu aprovação unânime na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, representando um avanço significativo para a valorização e autonomia da carreira no MPGO, assegurando que os direitos das servidores sejam protegidos e permitindo-lhes trabalhar com mais segurança e reconhecimento.
Adeilson Domingos, presidente do Sindsemp, celebrou a aprovação. “Esta é uma conquista que reflete o empenho e a dedicação de todos os nossos colegas e um passo importante para melhorar as condições de trabalho e a qualidade dos serviços oferecidos. Agradecemos a todos que participaram para que essa realização se tornasse possível e continuaremos lutando para que os direitos e benefícios dos servidores sejam sempre respeitados e ampliados”.
