A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado está recomendando às Secretarias Municipal de Finanças, de Administração e de Educação e à Prefeitura de Goiânia para que cumpram o termo de ajustamento de conduta que prevê a convocação e nomeação dos aprovados no concurso regido pelo Edital n° 1/2016 para provimento de vagas para os cargos de Profissionais de Educação PE-II, Auxiliar de Atividades Educativas, Agente de Apoio Educacional e Assistente Administrativa Educacional, da Secretaria Municipal de Educação.
A orientação é para que o município efetive, imediatamente, os servidores necessários ao suprimento do remanescente de vagas ainda não providas, decorrentes de desistências, renúncias, exonerações e aposentadorias, dentro dos cargos contemplados pelos aprovados nesse concurso. A promotora alerta que, em caso de descumprimento, ingressará com as ações judiciais cabíveis para garantir o chamamento.
No documento, ela lembra que, em 2016, a Secretaria de Educação e Esporte de Goiânia deflagrou concurso público para provimento de 4.725 vagas em seu quadro de pessoal permanente. No ano seguinte, o município e as Secretarias de Educação e de Finanças firmaram um acordo com o MP para realizar as convocações e nomeações dos aprovados para preenchimento dos cargos efetivos.
Assim, ficou estabelecido o compromisso de que seriam realizadas as convocações e nomeação, inclusive, para suprir a falta de servidores, sendo que a convocação prevista para ser feita neste mês, atenderia toda a demanda, suprindo o déficit remanescente do quadro.
Fabiana Zamalloa verificou que foi cumprido parcialmente o cronograma de convocações para o preenchimento dos cargos, tendo sido chamado o quantitativo previsto no cronograma do termo, entre março e setembro de 2017, num total de quatro editais de convocação.
Ela ressalta que a Secretaria de Educação inverteu o cronograma de convocações, de forma que o quantitativo previsto para este mês foi convocado nos meses de fevereiro e março de 2018. Em razão dessa inversão, não foi cumprida integralmente a cláusula do acordo, permanecendo a necessidade das convocações inicialmente previstas para fevereiro deste ano.
Observa, no entanto, que a convocação em andamento está há mais 40 dias sem qualquer movimento na Secretaria de Finanças, motivando a recomendação, cujo prazo para cumprimento deverá ser imediato.
