Enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1.886, que dispõe sobre a revisão geral anual da Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
De acordo com a matéria, a revisão geral anual da remuneração dos servidores está prevista na Lei Estadual nº 17.663/12, e dá cumprimento ao que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. A proposta de reposição é de 5,93%, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014, porcentual decorrente do índice de preço ao consumidor – IPC Goiânia, apurado nos meses de janeiro a dezembro de 2013.
A proposta contempla também algumas alterações nas terminologias de alguns grupos de cargos e funções comissionadas constantes nos anexos do Plano de Cargos e Salários.
O texto enviado à Assembleia, assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Ney Teles, explica que, apesar de implicar elevação de despesa de pessoal, o impacto na folha de pagamento causado pelo aumento não esgota os recursos orçamentários previstos.
O projeto foi lido em Plenário na última quarta-feira, 21, e agora aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da casa.
