Foi lido em plenário, no dia 8 de maio, o projeto de lei n° 1960/18, de autoria do governador José Eliton (PSDB), que institui quadro de assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e promove alterações na Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. A matéria já tramita na Comissão Mista onde foi relatada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD), e no momento aguarda devolução dos pedidos de vistas realizados durante a votação do parecer.
A medida consiste na criação de 40 cargos de provimento em comissão de “Assessor de Procuradoria”, privativos de bacharel em Direito, símbolo CDI-2. O objetivo é dotar a Procuradoria-Geral do Estado de corpo de apoio aos seus membros, com específicas atribuições de assessoramento, a fim de otimizar o trabalho e a relevância do papel desempenhado pelos Procuradores do Estado, que, segundo é justificado, passarão a contar com importante auxílio para a execução de suas atividades.
O Executivo salienta que a criação do quadro de assessoramento de que cuida o projeto busca tornar mais eficiente e operativa a atuação do órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Estado de Goiás. É defendido também que a medida traz destacada economicidade, na medida em que os Assessores de Procuradoria mitigarão a necessidade de provimento de cargos vagos de Procurador do Estado, cujos estipêndios são, com efeito, superiores aos do quadro de apoio do qual o projeto se trata.
Além disso, o projeto almeja ainda proporcionar ao órgão da Advocacia Pública estadual estrutura equiparável ao do Judiciário e das demais funções essenciais à Justiça. “A exemplo do que sucede no Ministério Público e na Defensoria Pública, para que, assim como os demais órgãos integrantes do sistema de justiça estadual, a Procuradoria-Geral, na defesa dos interesses do Estado de Goiás, em juízo ou fora dele, por meio de um adequado e capacitado quadro de apoio para as funções de assessoramento, possa bem executar as constitucionais funções que lhe competem”, explica o governador.
Os deputados Major Araújo, Lincoln Tejota, Henrique Arantes e Marlúcio Pereira pediram vistas do processo na reunião da Comissão Mista da última quarta-feira, 9. Assim que devolverem, o mesmo será submetido à apreciação e posteriormente encaminhado ao Plenário.
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