A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências para que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) implante, imediatamente, políticas que priorizem o 1º grau de jurisdição, tendo em vista a morosidade na instância. Entre os fundamentos do pedido, está a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pelas Resoluções n° 194 e 195/14 do próprio CNJ. A OAB-GO pede o cumprimento imediato dessas resoluções.
No requerimento, assinado pelo presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, observa-se que o Estado de Goiás assumiu compromisso junto ao CNJ para minorar a morosidade no 1º grau. Observa, porém, que as ações não foram efetivadas, tendo em vista que a taxa de congestionamento do 1º grau se mantém alta e inalterada nos últimos anos. Isso, segundo aponta no requerimento, demonstra claro descumprimento das referidas resoluções do Conselho.
Ressalta no documento, que o TJGO deve priorizar o primeiro grau de jurisdição seja por meio de uma melhor equalização de orçamento, seja por uma melhor distribuição de servidores que atuem nas áreas de apoio direto à atividade judicante.
Em se pedido, a OAB-GO solicita que, ao cumprir as resoluções, o TJGO realoque servidores até que se equalize, como determinado normativos, a taxa de congestionamento do 1° grau com o 2° grau de jurisdição. Ainda pautado nas normas, que o Tribunal nomeie os candidatos aprovados no concurso público válido e aumente, se necessário, os cargos vinculados à atividade judicante em primeiro grau.
Caso não bastem essas medidas, a OAB-GO solicita que, após todas as nomeações de aprovados em concurso vigente, o TJGO abra novo certame para preencher as vagas existentes ou criadas. Tudo, segundo observado no requerimento, de maneira proporcional à taxa de congestionamento ou à quantidade de processos de responsabilidade por unidade judiciária do 1º grau.
