A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) apresentou na sexta-feira (20 de setembro) a conclusão de nota técnico-jurídico sobre o projeto de Lei Complementar Municipal nº 23 de julho de 2019 (atualização do Plano Direito de Goiânia), de iniciativa do Poder Executivo, enviado à Câmara Municipal de Goiânia em 10 de julho de 2019, seguindo pedido realizado por comissão de vereadores ao presidente Lúcio Flávio de Paiva, no último dia 4 de setembro.
O projeto de lei está distribuído em 15 volumes (ou 2.963 páginas) e tem por objetivo revisar as diretivas de Lei Complementar Municipal nº 171/2007 – Plano Diretor do Município de Goiânia, atualmente em vigor. A análise técnica é assinada por Lúcio Flávio e pelo conselheiro, Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior.
Parecer
Os pareceristas afirmam que o conteúdo do projeto se adequa aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, em especial ao previsto no Estatuto da Cidade e a Política Nacional do Meio Ambiente.
Diante desta realidade infere-se que, quanto ao conteúdo, o projeto de lei ainda poderá sofrer várias alterações, visto que os pareceres advindos das comissões podem ser neste sentido e, ainda, em plenário, durante a apreciação do projeto esse também pode ser objeto de modificações.
Leia aqui a integra a nota técnica da OABGO
