O Ministério Público de Goiás (MPGO) lança nesta semana o Manual de Atuação Funcional sobre Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), elaborado pela Coordenação da Área Criminal do Centro de Apoio Operacional (CAO Criminal).
De acordo com os organizadores, o documento representa um importante avanço na padronização dos procedimentos e critérios para aplicação deste instituto despenalizador, consolidando diretrizes estabelecidas no Ato Conjunto PGJ-CGMP nº 2, de 26 de fevereiro de 2024, e na Resolução nº 181, do CNMP.
A obra foi coordenada pelo promotor de Justiça Augusto Henrique Moreno Alves, coordenador da Área Criminal, e contou com a colaboração e revisão dos promotores de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira, José Soares Júnior, Lauro Machado Nogueira, Leonardo Seixlack Silva e Renata Caroliny Ribeiro e Silva, especialistas na matéria e debatedores sobre estratégicas institucionais neste tema.
Inovação na proteção às vítimas
Um dos principais destaques do manual é o capítulo específico dedicado à participação da vítima no ANPP, alinhado ao Programa Estratégico para Proteção e Apoio às Vítimas de Delito previsto no Planejamento Estratégico do MPGO para a área criminal.
Este capítulo traz orientações práticas para garantir a efetiva participação das vítimas no processo de negociação, incluindo:
• necessidade de escuta ativa da vítima antes da designação de audiência para oferta de ANPP;
• garantia de participação direta como interveniente na audiência de negociação, caso haja interesse;
• procedimentos para definição fundamentada da reparação do dano em favor da vítima;
• mecanismos para que a reparação do dano constitua título executivo de natureza cível autônomo.
A inclusão deste capítulo, segundo os autores, representa um avanço significativo na humanização do processo penal e na busca pela justiça restaurativa, reafirmando o compromisso do MPGO com a valorização da vítima como sujeito de direitos.
Suporte à atuação dos promotores
Além das diretrizes sobre a participação da vítima, o manual oferece orientações detalhadas sobre todos os aspectos do ANPP, incluindo:
• análise dos requisitos objetivos e subjetivos para oferecimento do acordo;
• critérios para definição das condições, como prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária;
• fluxos e modelos de documentos para cada fase do procedimento;
• protocolos para verificação de antecedentes e capacidade econômica do investigado;
• diretrizes para homologação judicial e execução do acordo.
Também apresenta soluções para questões complexas, como a aplicação do ANPP em crimes tributários, ambientais, militares e outros casos específicos que exigem tratamento diferenciado.
Compromisso
O lançamento deste manual reafirma o compromisso do MPGO com a modernização e a eficiência da Justiça Criminal, ao mesmo tempo em que prioriza a reparação dos danos causados às vítimas e promove uma abordagem mais célere e efetiva para determinados crimes.
A nova ferramenta de trabalho auxiliará as (os) promotoras (es) de Justiça a aplicarem o ANPP de forma mais uniforme e segura, garantindo mais previsibilidade na atuação institucional e respeito aos direitos tanto dos investigados quanto das vítimas.
“O manual já está disponível para consulta para as (os) membras (os) do MPGO e representa um importante passo para a consolidação do ANPP como instrumento de política criminal eficiente e humanizada”, analisa o coordenador da área.
A realização do projeto contou também com o suporte das assessoras do CAO Criminal, Ariane Arrais Sousa Queiroz e Ludmila Policena Braga Fragelli, além do projeto gráfico desenvolvido por Uiara Machado, do Núcleo de Publicidade e Marketing da Assessoria de Comunicação Social do MPGO. O manual pode ser acessado por membras e membros do MPGO pela Intranet. (Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
