Apurar ação ou omissão ilícita da União e da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) na divulgação de campanhas de publicidade, supostamente institucionais, do “Programa de Investimento em Logística”, que, a princípio, não corresponder à realidade. Com este objetivo, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou Inquérito Civil Público (ICP) no início desta semana.
De acordo com a portaria que instaura o ICP, as campanhas trazem mensagens cujo conteúdo não encontra respaldo na realidade, divulgando cifras bilionárias de investimento feito pela União em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, que caracterizariam uma suposta “continuidade ao processo de modernização da infraestrutura de transportes do país e retomada do crescimento da economia”, como divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em sua página na internet.
Para o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo ICP, tais mensagens não correspondem à realidade, em especial pelo momento de crise que o país atravessa atualmente. Segundo ele, os dispositivos constitucionais que garantem a todo cidadão o direito fundamental de acesso a informações claras, precisas, corretas e adequadas sobre ações, políticas e programas de governo não são meras orientações ou concitações, e sim imperativos a serem observados por todos os órgãos do poder público nos três níveis da Federação. “Nas suas relações com o cidadão, o Estado não tem o direito de mentir”, assevera o procurador.
Como primeira medida, o MPF/GO oficiou à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para que, em 20 dias, envie os arquivos digitais de todas as campanhas e veiculações publicitárias previstas e já executadas do “Programa de Investimento em Logística”, em 2015, além de relatório contendo a grade de inserções dessas campanhas na mídia, acompanhadas dos respectivos custo unitário e valor global pago por elas. Oficiou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à EPL para que, no mesmo prazo, envie cópia dos atos normativos que instituem o programa, além do seu cronograma de ações que ainda serão executadas em 2015.
