O Ministério Público Federal em Luziânia/Formosa (MPF) reforçou, em alegações finais, pedido de condenação por Atos de Improbidade Administrativa praticados pelo ex-prefeito de Planaltina, município localizado a 261 quilômetros ao norte de Goiânia e a 63 quilômetros de Brasília. Alexon Luiz Felix dos Santos, que governou Planaltina entre 2005 e 2008, cometeu irregularidades no uso de verbas federais repassadas ao Município pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS). Os valores foram repassados para atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), totalizando mais de R$ 46 mil originalmente destinados à realização de cursos profissionalizantes em Planaltina.
Segundo a ação civil pública, proposta pelo MPF em dezembro de 2013, foram constatadas incoerências entre as datas constantes de pagamento das notas fiscais dos cursos e de sua efetiva execução. Verificou-se que os cursos foram pagos antes mesmo de serem iniciados, o que contraria a legislação. Segundo o procurador da República Onésio Soares Amaral, autor da ação, há dúvidas inclusive com relação à efetiva realização dos cursos. “Quando se trata de verbas públicas, todos os procedimentos devem estar de acordo com o ordenamento jurídico. Não há espaço para ‘informalidades’ nem falta de transparência”, assevera o procurador.
Em suas alegações finais, o MPF reforça o pedido de condenação de Alexon Luiz pela prática de atos de improbidade administrativa, já que houve desobediência aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade na realização de despesas em desacordo com a lei. Se condenado, o ex-prefeito poderá perder a função pública que eventualmente esteja ocupando, ter seus direitos políticos suspensos, ressarcir o dano causado, pagar multa e ser proibido de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Alexon Luiz já responde a outras quatro ações por atos de improbidade administrativa ajuizadas pelo MPF em Luziânia/Formosa.
Combate à corrupção
O caso do ex-prefeito de Planaltina faz parte do esforço de combate à corrupção desencadeado pelo MPF em Luziânia/Formosa que, em dezembro de 2013, resultou no ajuizamento de 36 ações civis públicas contra ex-prefeitos, servidores, empresas e pessoas físicas por atos de improbidade administrativa. Fraudes em licitações, apropriação e desvio de recursos públicos foram as práticas ilícitas mais comuns cometidas entre os ex-prefeitos do interior do nordeste goiano e do entorno goiano do Distrito Federal, além de sonegação fiscal no comando das prefeituras.
