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Lei sancionada prevê punição por maus-tratos a quem fizer ou permitir...

Marilia Costa e Silva -
Agetop Goinfra execução provisória servidores vencimentos
Justiça

STF suspende ações que questionam parcelamento da data-base dos servidores de...

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Justiça Estadual

Firmado acordo para organizar habilitação de créditos na recuperação judicial do...

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Dia do Servidor Aposentado: regras de aposentadoria variam conforme o regime...

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Placidina Pires condena acusados de integrarem organização criminosa pelo golpe do...

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casa de apostas e influencers
Justiça Estadual

Mais de 1,1 mil ações foram ajuizadas contra casas de apostas...

Marilia Costa e Silva -
Justiça

Quinto Constitucional: inscrições para composição da lista sêxtupla terminam amanhã (17)

Wanessa -
Roberto Serra Quinto Constitucional
OAB

Roberto Serra oficializa candidatura à vaga de desembargador do TJGO pelo...

Wanessa -
proprietária IPTU imóvel transferência
Justiça Estadual

Suspensa cobrança de dívidas prescritas de IPTU de morador de Aparecida...

Marilia Costa e Silva -
OAB

Férias: advogada esclarece quem tem direito, pagamento e quais os deveres...

Marilia Costa e Silva -
prazo preventiva reavaliação STF 90 dias
Justiça Estadual

Estado deve indenizar contador por prisão injusta devido a erro em...

Marilia Costa e Silva -
Juiz reconhece natureza rural de CCB e reduz dívida cobrada de produtora rural pelo Banco do Brasil
Justiça Estadual

Juiz anula consórcio firmado sob erro e garante devolução de valores...

Marilia Costa e Silva -
precatórios TRF1 cancelamento AGU
Justiça Estadual

Justiça afasta cobrança de R$ 8,9 mil em emolumentos para registro...

Marilia Costa e Silva -
Justiça Federal

Turma Recursal da SJDF concede BPC e afasta critério restritivo de...

Marilia Costa e Silva -
agro Recuperação Judicial Goiás Tocantins
OAB

ESA-GO promove cursos sobre Direito Ambiental e Agronegócio nesta semana, em...

Marilia Costa e Silva -
Ministério Público Estadual

MP expede nova recomendação para que município de Guapó priorize nomeação...

Marilia Costa e Silva -
prerrogativas
Justiça

STF reafirma prerrogativa do MP na condução de investigações e determina...

Marilia Costa e Silva -
Justiça do Trabalho

TRT de Goiás mantém justa causa de trabalhador com mais de...

Marilia Costa e Silva -
Justiça Estadual

Justiça reconhece excesso em astreintes e reduz multa de R$ 1,1...

Marilia Costa e Silva -
Justiça

OAB-GO acompanha investigação de incêndio criminoso em escritório de advocacia em...

Marilia Costa e Silva -
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