Na coluna Ponto de Vista desta segunda-feira (30), o jurista Renaldo Limiro aborda um dispositivo de projeto de lei em tramitação e estudo na Câmara dos Deputados que outorga às fazendas públicas, nas três esferas de poderes, poderes para penhorar e praticar qualquer outro tipo de constrição sobre os bens de quem encontra-se em recuperação judicial. “Ora, se hoje nada disso é possível, frente à construção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – toda narrada no corpo do artigo -, e cuja situação dos recuperandos já é por demais complicada, imagine-se com a aprovação de tal matéria. Será, literalmente, a falência da recuperação judicial”, afirma. Leia a íntegra do texto aqui.