O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (28), a Lei 14.508/22, que estabelece que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento.
De autoria do deputado Carlos Bezerra, o texto altera o art. 6º da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao estabelecer que, nas audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário ou nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.
A lei sancionada começou a ser analisada em 2019. “A aprovação da norma é uma vitória da advocacia e resulta de uma luta histórica travada pela Ordem dos Advogado do Brasil”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
MP ao lado do juiz
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos do estatuto do Ministério Público e da Lei Orgânica Nacional do MP que garantem ao promotor a prerrogativa de se sentar ao lado do juiz. O plenário, por maioria, concluiu que a proximidade física na sala de audiência entre integrante do MP e magistrado não influencia ou compromete os julgamentos.
