O advogado Carlos Leonardo Pereira Segurado apresentou nesta segunda-feira (6) sua renúncia ao cargo de juiz do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil. A justificativa seria a falta de consulta aos membros do TED sobre as novas atribuições dos juízes do tribunal. Na semana passada, o Conselho Seccional da OAB-GO aprovou proposta de emenda regimental que prevê que, a partir de agora, a instrução de processos éticos-disciplinares contra profissionais da advocacia passa a ser de competência do TED.
Pelo processo antigo, as representações contra advogados eram encaminhadas primeiramente, antes de irem a julgamento por um juiz ou turma do TED, para instrução de um conselheiro seccional. Com a emenda aprovada, os autos passarão a ser remetidos diretamente ao Tribunal para instrução e julgamento.
A OAB-GO no entanto nega que mudança foi definida à revelia dos juízes do TED que, segundo a instituição, teriam participado de reunião com o diretor-tesoureiro Roberto Serra, autor da proposta. Serra explica que a novidade já é adotada por 16 Seccionais no País, como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Distrito Federal, Santa Catarina. “A Seccional Goiana se mostrou disposta a repensar seus processos, como forma de garantir celeridade e segurança jurídica em seus julgamentos”, ponderou.
Serra destacou, ainda, em seu voto, que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que o “Regimento Interno da Seccional pode atribuir competência ao Tribunal para instaurar processo ético disciplinar e/ou delegar a atribuição de instruí-lo”.
“Constatado o fundamento legal, adequamos esta Seccional à implementação do modelo no qual o Tribunal de Ética e Disciplina instaura e instrui o procedimento ético-disciplinar”, afirmou.
