Informativo – Dia 5 de novembro de 2019

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    Após ser absolvido, homem consegue na Justiça restituição de fiança e exclusão do nome de cadastros de antecedentes criminais
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    Audiências de custódia chegam a 550 mil registros em todo Pais; Goiás promove mais de 24,8 mil
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    OAB se manifesta contrária à PEC do governo que exclui sociedade civil da composição do CAT
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    Comissão aprova anistia e anula multa aplicadas a empresas que não entregaram guia do FGTS
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    Sancionada nova legislação que institui Política Nacional de Prevenção do Diabetes
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    Juíza converte em preventiva prisão de mãe de menor morto por padrasto, mas permite que ela vá ao velório do filho
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    Nova prova objetiva de concurso para promotor substituto em Goiás será aplicada dia 1º de dezembro
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    Artigo – Abrangência da imunidade tributária aos templos de qualquer culto – questões constitucionais e tributárias
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