A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) divulgou nota, nesta segunda-feira (5), em que manifesta indignação com decisão do Governo do Estado de Goiás de encaminhar ao Poder Legislativo estadual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) excluindo a representação da sociedade civil do Conselho Administrativo Tributário (CAT): OAB-GO, Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Conselho Regional de Administração (CRA) e Conselho Regional de Economia (Corecon).
Para o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, retirar estas representações é desnaturar o órgão, promover um retrocesso em sua legitimidade democrática e confrontar tendências mundiais do Direito Contemporâneo e das discussões sobre modernização da Administração Pública. “A OAB-GO trabalhará incansavelmente no convencimento dos deputados, que a PEC ataca avanços nas políticas de reforço ao contencioso administrativo tributário, como instância de resolução de conflitos e controle da administração pública”, frisa.
Lúcio Flávio pondera ainda que diminuir o número de julgadores, com a exclusão da OAB e de todos os outros conselhos, é, desta forma, sobrecarregar os que permanecem e, como consequência, promover fuga de demandas para o Poder Judiciário, já saturado.
A medida também exclui julgadores especializados em suas áreas e diminui a oportunidade de divergências nos julgamentos. “De um autêntico tribunal, o CAT passará a servir como mero carimbador dos lançamentos do Fisco. Será isso o que pretende a Secretaria de Economia? Interditar o salutar e necessário debate técnico em tão importante órgão?”, indaga o presidente da Ordem goiana.
Lúcio Flávio saliente ainda a decisão viola caros princípios constitucionais. “A OAB, por força da Constituição Federal de 1988, é chamada a compor as principais instâncias deliberativas do Poder Judiciário e da Administração Pública, sendo, pois, imprudente excluí-la do CAT. A cidadania goiana sai fragilizada dessa reforma e isso a OAB-GO tem que denunciar”, pondera.
