Informativo – Dia 25 de março de 2026

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    Corte Especial do STJ define que prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva
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    Concessionária de luxo tem pedido de indenização por difamação negado e terá de pagar mais de R$ 26 mil a clientes
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    Consórcio terá de restituir e indenizar consumidor que não recebeu bens contemplados
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    Supremo Tribunal Federal valida lei que classifica visão monocular como deficiência
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    Transportador autônomo se nega a entregar mercadoria, retém carga e Justiça manda indenizar empresa
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    Inclusão da misoginia como crime de preconceito é aprovada no Senado; matéria segue para Câmara
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    Advogados Marcelo e Larissa Bareato recebem título de cidadania goiana na Alego
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    Escritório Bezerra & Caldeira abre vaga para pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil
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    Palestra promovida pela Cadep da Abracrim-GO aborda atuação da advocacia criminal nas cortes superiores
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    Aplicativos passam a ser obrigados a detalhar divisão de valores entre plataformas, motoristas e entregadores
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    TJGO revoga prisão preventiva de ex-presidente do Sindicato Rural de Rio Verde e impõe medidas cautelares
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    Rota Jurídica lança coluna “Nos Limites da Pena”, assinada pelo advogado Emanuel Rodrigues
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    Artigo – Atraso além da tolerância: quando nasce o dever de indenizar pela demora na entrega de imóvel
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    Juíza reconhece ilegalidade em mudança de edital e determina retorno de candidata a concurso
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    Municípios não podem fixar índice de correção monetária e juros de mora maiores que os da União, decide STF
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    Advogado Júlio Meirelles inicia, em Palmas, ciclo de palestras para as eleições de 2026
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    TST revê entendimento de 2019 e passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
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