Informativo – Dia 21 de maio de 2021

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    Juiz vai ouvir presidente da OAB-GO antes de decidir ação proposta por Pedro Paulo sobre eleições virtuais
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    STF valida obrigação da União de fazer cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais
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    Governo lança edital de acordo tributário para negociação de dívidas em litígio com a Receita
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    Defensoria da Bahia abre no dia 24 inscrições para concurso com 18 vagas iniciais para defensor
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    Coluna Rotas do Agronegócio – Lei Geral do Licenciamento Ambiental: avanço ou retrocesso?
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    Artigo – Licença parental universal: uma medida acertada pela igualdade
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