A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia decidiu adiar o pregão que seria realizado às 9 horas desta sexta-feira (21) para contratação de empresa para aplicar 1 milhão de doses da vacina contra Covid-19. A medida foi tomada após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a Câmara de Vereadores solicitarem informações sobre a concorrência pública para terceirizar parte a imunização na capital.
No TCM, o caso levado levado pela empresa DNA Gyn, representada pelo advogado Agenor Camardelli Cançado. No processo 05259/21, foi alegado irregularidades no edital. Entre elas, que o instrumento convocatório restringia demasiadamente a concorrência em virtude de exigências documentais que são praticamente impossíveis de se cumprir, afastando um sem número de possíveis licitantes interessados.
Foi questionada a cláusula que exige a apresentação de atestado de capacidade técnica que demonstre que a empresa interessada tenha aplicado pelo menos 500 mil doses de imunizantes. Segundo o pedido, o edital ainda conta com um agravante. As empresas participantes devem apresentar atestado necessariamente emitido por uma pessoa jurídica de direito público ou privado.
Qualificação técnica
“A qualificação técnica exigida pela licitante se mostra completamente fora dos parâmetros constitucionais, uma vez que o objeto e sua execução é deveras simples. Não estamos falando de uma obra de grade vulto, de um software com alto grau de sofisticação ou de qualquer processo de inovação, estamos falando de gestos vacinais e estruturas simples de acondicionamento de vacinas, limpeza e logística e nada mais”, pondera o advogado.
Para ele, “o instrumento convocatório restringe demasiadamente a concorrência em virtude de exigências documentais que são praticamente impossíveis de se cumprir, afastando um sem número de possíveis licitantes interessados”.
