Informativo – Dia 22 de maio de 2021

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    Em caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico, define STJ
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    Por unanimidade, STF aprova ingresso do Estado de Goiás no RRF do governo federal
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    Ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS podem ensejar rescisão indireta, entende TRT de Goiás
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