O Estado de Goiás poderá ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, com a suspensão do pagamento das dívidas junto a bancos públicos federais. O estado poderá renegociar dívidas. O ingresso no RRF foi determinado em julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), realizado na sexta-feira (21), em votação unânime.
O julgamento começou na sexta-feira passada, dia 14. Instituído em 2017, o RRF foi inteiramente reformulado pela Lei Complementar nº 178, sancionada em janeiro, mas ainda não regulamentada.
Goiás tenta aderir ao programa de socorro financeiro desde fevereiro de 2019. A expectativa do estado é que a adesão ao programa seja oficializada a partir de janeiro de 2022, com validade por seis anos.
Em dezembro de 2020, Gilmar Mendes adiou por mais seis meses o prazo de suspensão do pagamento de dívidas de Goiás com bancos públicos. Foi a quarta prorrogação concedida por Mendes. Ainda em dezembro, a dívida acumulada do estado havia chegado a R$ 3,3 bilhões.
Na mesma decisão, o ministro também determinou a realização do pré-acordo entre o governo federal e o estado de Goiás para adesão ao RRF. Agora, o estado poderá pedir o refinanciamento do valor que deixou de ser pago em decorrência das liminares concedidas por Gilmar Mendes. Esses valores poderão ser quitados em 30 anos.
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