Informativo – Dia 18 de agosto de 2023

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    Juiz mantém município de Hidrolândia na posse de fazenda que já foi usada para exploração sexual
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    Juiz reconhece ilegalidade de busca pessoal e determina soltura de casal acusado de tráfico
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    Em nota técnica, PGE-GO alerta que reforma Tributária coloca em risco autonomia de estados e municípios
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    Promotora Fabiana Zamalloa assume a Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos do MP
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    Ultra petita: se no processo trabalhador não pede, não há motivo para condenação em danos morais
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    Nota técnica: DPU defende direito de pessoa com deficiência levar animal em voos
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    Norma que restringe acesso a processos internos da Polícia Federal é nula, define STF
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    A partir do dia 21 de agosto, a emissão de boletos do TJGO será realizada pelo Banco Itaú
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    Artigo – Plano Safra 2023/2024: fortalecendo a sustentabilidade no agronegócio brasileiro
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    Artigo – Larissa Manoela: um olhar jurídico sobre a administração de carreira dos pequenos
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    Supremo Tribunal Federal forma maioria para adoção do juiz de garantias
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    Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
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    Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,91% ao mês
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