Informativo – Dia 15 de abril de 2024

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    TJGO aprova emenda regimental que ajusta competência do Órgão Especial para julgar HC que envolvam autoridades
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    Parecer da AGU acatado pelo presidente Lula estende licença-maternidade a servidoras em cargos temporários
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    Plano de saúde terá de reembolsar integralmente custos de cirurgia feita em outro Estado
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    Ana Luiza Fernandes de Moura é a nova sócia do escritório Celso Cândido de Souza Advogados
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    Detran-GO é condenado a indenizar consumidora por demora na troca de placa clonada
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    Projeto obriga preso a trabalhar e a indenizar danos causados para poder progredir de regime
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    Indenização: condomínio terá de pagar valor de imóvel a moradora por barulho e mau cheiro de estação de esgoto
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    III Congresso de Direito do Consumidor da OAB-GO será realizado nos dias 18 e 19 de abril
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    OAB-GO lança aplicativo para simplificar acesso da advocacia aos serviços oferecidos pela seccional
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    Coluna Rota Trabalhista – O que caracteriza vínculo empregatício?
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    Artigo – O correto processamento da filiação partidária
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    Artigo – Imposto de renda 2024: bens adquiridos no exterior devem ser declarados no Brasil
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