Informativo – Dia 13 de março de 2025

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    Tema 1.255: STF reafirma critérios do CPC para honorários em causas privadas
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    TRT-GO aprova emenda regimental para regulamentar o agravo interno contra decisões que neguem seguimento a recursos de revista
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    Justiça determina soltura e uso de tornozeleira a pastor e esposa acusados de estupro de vulnerável
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    OAB-GO garante melhorias estruturais e funcionais para advocacia criminal no sistema prisional
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    MP pede que homens que decaptaram cadela e seus filhotes paguem R$ 100 mil de dano moral coletivo
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    Justiça suspende licitação para compra de iPhones 16 Pro Max para vereadores de Aparecida de Goiânia
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    TRF1 estabelece fluxo interno para identificação e acompanhamento de processos que envolvem tortura
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    Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi julgado
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    Divulgados membros da administração superior do MPGO para o biênio 2025-2027
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    Desavenças entre herdeiros levam juiz a destituir inventariante e nomear representante judicial em processo de partilha
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    Novos membros da Comissão da Advocacia Jovem da OAB de Goiás são empossados
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    Coluna Defesa Criminal – A (In)aplicabilidade do crime de fraude em licitação no Sistema de Registro de Preços
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    Artigo – Reconhecimento de firma por semelhança e a responsabilidade dos tabeliães: limites e implicações jurídicas
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    Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto
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    Divulgada a redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos que uniformizam jurisprudência do TST
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