Informativo – Dia 08 de abril 2026

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    TRT de Goiás fixa tese e valida assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil
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    Proposta de súmula assegura retomada do número original da OAB após cancelamento por incompatibilidade
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    Estado e município deverão realizar cirurgia e indenizar paciente por demora na fila do SUS
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    Nova lei sancionada reforça direito do trabalhador a três folgas por ano para exames preventivos
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    Roberto Serra vai prefaciar segunda edição de livro “Como o Direito Morre”, do professor doutor Marco Túlio Elias Alves
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    Coluna Nos Limites da Pena – O monitoramento eletrônico e seus reflexos no cumprimento de pena perante o Juízo das Execuções Penais
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    Artigo – A banalização da garantia: limites éticos e jurídicos na venda de produtos financeiros
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    CNJ autoriza acesso do MP a banco nacional de dados judiciais para combate ao crime organizado
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