Informativo – Dia 07 de abril de 2026

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    Justiça do Trabalho passa a exigir prioritariamente pagamento de custas via Pix ou cartão de crédito
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    GO e TO concordam em suspender processo para estudo técnico sobre divisa entre os dois Estados
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    TJGO absolve acusado de perseguir ex-companheira por falta de provas de conduta unilateral
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    Lei 15.380/2026: pedido de audiência de retratação deve partir só da mulher vítima de violência
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    Juíza afasta “operação mata-mata” e garante alongamento de dívida a produtor rural
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    Empresa não responde por furto de motocicleta em estacionamento público em frente ao local de trabalho
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    Lei que proíbe diferenciação de elevadores social e de serviço é mantida após Câmara derrubar veto
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    TJGO suspende editais da AGR para transporte intermunicipal por descumprimento de exigências regulatórias
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    Juiz determina pagamento retroativo de insalubridade após município pagar percentual inferior ao devido
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    Artigo – Entre o combate ao crime organizado e os limites da Constituição
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    Governo prorroga até 17 de abril o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás
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    Candidato com perda auditiva neurossensorial deverá ser reincluído em lista PcD do CPNU
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    Rede aciona Supremo para aplicar nova Lei de Cotas a concurso da Polícia Federal
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