Informativo – Dia 06 de abril 2026

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    Judiciário confirma carta arbitral e autoriza arresto de safra de feijão após demonstração de quebra antecipada de contrato
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    Financeira deve prestar contas a consumidor após venda de veículo apreendido por inadimplência
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    TJGO absolve réu por estupro de vulnerável, mas mantém condenação por fornecer álcool a adolescente
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    TRT-GO autoriza prosseguimento de ação e afasta aplicação de tese do STF sobre pejotização
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    Comemoração dos 40 anos da ESA-GO abre programação semanal da Escola Superior da Advocacia
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    TJGO mantém pensão de 4 salários mínimos a filha que se prepara para residência médica
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    TJGO declina competência em IRDR sobre cobrança de telecom e remete caso à Turma de Uniformização
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    Artigo – Filhos como arma: o País que reconhece o vicaricídio também precisa revogar a Lei de Alienação Parental
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em concursos públicos
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    Justiça suspende exclusão de candidata após mudança de critério em avaliação em concurso de Nova Roma
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