As unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei apresentam superlotação em 16 Estados, incluindo Goiás, e no Distrito Federal, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).De acordo com o levantamento, o sistema oferece 18.072 vagas, mas abriga 21.823 internos – um deficit de 20,75% de vagas. Ao todo, funcionam no país 369 unidades de internação provisórias e definitivas.
Os dados foram revelados em meio à discussão na Câmara dos Deputados sobre a redução da maioridade penalde 18 para 16 anos. Os deputados discutem uma mudança na Constituição para antecipar a responsabilização como adulto para jovens que cometam crimes graves. O governo tem se manifestado contrário à mudança na legislação.
Atualmente, um menor que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos – e até os 21 anos. Depois, o crime não fica registrado em seus antecedentes.
Pesquisa Datafolha mostra que nove em cada dez brasileiros se dizem favoráveis a redução da idade penal. Entre os entrevistados pelo instituto na semana passada, 87% apoiam a alteração. O percentual é exatamente o mesmo de pesquisa de abril, o maior desde o primeiro levantamento sobre o tema.
O estudo do Conselho do Ministério Público mostra que a falta de vagas em todos os Estados do Centro-Oeste. Há ainda problemas para a internação na Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. Na Região Sudeste, a superlotação ocorre em São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais. No Sul, no Rio Grande do Sul; enquanto na Região Norte, no Acre, Amapá e Pará.
Em São Paulo, o número de menores infratores é 8% maior do que o total de vagas. São 115 estabelecimentos, com capacidade de 8.348 vagas, mas abrigando 9.070. O principal problema está no Maranhão, onde a superlotação supera os 786%. O Estado registra 52 vagas e para 461 menores internados.
A conclusão da pesquisa sustenta que o cumprimento das medidas socioeducativas, especialmente as restritivas de liberdade -internação e semiliberdade- está muito longe do que preconiza a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo [SINASE] e o modelo do ECA.
O texto justifica que fica claro que há superlotação, poucas oportunidades de formação educacional e profissional, espaços insalubres, rebeliões nas unidades, fugas, dificuldades de atendimentos de saúde, entre tantos outros.
Os dados constam na 2ª edição do relatório Um Olhar Mais Atento às Unidades de Internação e de Semiliberdade para Adolescentes, atualizados pela Comissão de Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJ/CNMP).
As informações foram obtidas por promotores de Justiça em todo o país, nas inspeções realizadas nos anos de 2013 e 2014, em 85,9% das unidades de internação e de semiliberdade para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. As fiscalizações pelo Ministério Público estão previstas no ECA .
