Marília Costa e Silva
A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Goiânia propôs, entre 2017 e 2018, 35 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), questionando a legalidade de leis ou parte delas. Desse total, no ano passado, 20 foram julgadas em favor do município, três não foram acatadas e ainda faltam 12 para ser apreciadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A informação é do procurador-geral do município Brenno Kelvys Souza Marques, 30 anos, ao falar com exclusividade ao Rota Jurídica a respeito da atuação cada vez mais efetiva do órgão.
Além das ADIs, Brenno, que é procurador de carreira, informa que a PGM também tem atuado com eficiência na recuperação de ativos. Em 2018, foram cerca de R$ 35 milhões. A procuradoria, segundo ele, somente aciona o Judiciário para questionar débitos superiores a R$ 1.426. “Abaixo disso, são estudadas cobranças administrativas, como protestos em cartório, para evitar os custos da judicialização”, afirma, acrescentando que a PGM está atuando de forma efetiva junto ao TJGO para extinguir as execuções abaixo do valor de alçada.
De acordo com ele, atualmente, existem em tramitação na Justiça 170 mil ações de execução fiscal. Para garantir a representação judicial do município, a PGM conta com um quadro de 76 procuradores concursados e 110 assessores – técnicos administrativos, agentes de apoio administrativo e jurídico. Esse pessoal atua em cinco procuradorias especializadas: PAJ – Procuradoria de Assessoramento Jurídico; Procuradoria e Assuntos Administrativos; Procuradoria de Patrimônio Imobiliário; Procuradoria da Fazenda Pública; Procuradoria do Contencioso Judicial; e Procuradoria Previdenciária.
O procurador-geral do município, que assumiu o cargo em julho de 2018, garante que um dos desafios da PGM é a atuação consultiva preventiva, de forma que todos os atos dos secretários e servidores atendam ao que a lei prevê. “Analisamos contratos, convênios, licitações, pedidos feitos pelo funcionalismo municipal para que tudo seja feito dentro da moralidade e legalidade exigidas, principalmente agora que se busca cada vez mais a moralização da administração pública”, afirma Brenno.
E nessa linha preventiva, ele informa que a PGM estuda a implantação da Câmara de Conciliação de Conflitos. Para isso, deve ser enviado à Câmara Municipal projeto de lei nesse sentido ainda nesse primeiro semestre. “Vamos evitar a judicialização das demandas”, explica o PGM, afirmando que as principal vantagem da conciliação é a possibilidade de se resolver o conflito de forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante tanto para o poder público quanto para o cidadão.
