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STJ restabelece acréscimo de pena aplicada a réu por furto de cheques e cartões em CMEI de Goiânia

STF declara inconstitucionalidade de normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função

TRF4 entende que questão do XXXII de Ordem da OAB não estava prevista no edital da prova objetiva

Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido

Leis, entre elas de Goiás, que tratam da equiparação salarial entre auditores e conselheiros dos TCEs são questionadas no STF

PGR propõe ação contra lei que preserva remoção de titulares de cartórios sem concurso público

Conselho Pleno da OAB entende não ter fundamento pedido de impeachment de Alexandre de Moraes

Curtume tem de custear assistência médica e indenizar trabalhadores adoecidos por contato com produtos cancerígenos

Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento

Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento

Princípio da insignificância: STJ concede habeas corpus a goiano por furto de pen drive

É legal a concessão de novo financiamento estudantil para graduado já beneficiado pelo Fies

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